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A Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves estuda a possibilidade de recorrer da liminar que proibe qualquer construção no lote um do Vale dos Vinhedos.

A liminar foi concedida pela Juíza Christiane Tagliani Marques no início do ano, a pedido do Ministério Público (MP), que instaurou Ação Civil Pública para averiguar possíveis irregularidades em alteração no Plano Diretor entre os anos de 2007 e 2009.

De acordo com o presidente do Legislativo, vereador Valdecir Rubbo (PDT), o departamento jurídico da Casa está efetuando levantamentos e deve emitir parecer sobre o assunto até o final deste mês. “Estamos efetuando o levantamento de dados, e teremos uma posição depois do dia 22 de fevereiro e, a partir daí fazer  a defasa”, declarou Rubbo.

Segundo ele, a câmara é parte interessada e deve defender a lei aprovada. “Cabe recurso porque fomos notificados e somos parte interessada”, disse.

A liminar expedida pela juíza Christiane leva em conta as leis complementares  de número 109/2007 e 142/2009. Segundo a magistrada, as duas normas afrontam o Plano Diretor ao alterarem o perímetro urbano de Bento Gonçalves, atingindo o Vale dos Vinhedos, e o zoneamento da área rural para residencial de média densidade.

Antes da aprovação das duas leis, o Plano Diretor estabelecia que a área do Vale dos Vinhedos pertencia à Área Urbana de Preservação da Paisagem, que tinha, entre outras características, a proteção dos vinhedos e da linha do horizonte “de forma que nenhuma edificação poderá seccioná-la”.

Caso a liminar não seja cumprida, ou seja, se a prefeitura ou a câmara concederem permissão para intervenções no Vale dos Vinhedos, os responsáveis deverão pagar multa que vão desde R$ 5 mil até R$ 500 mil por dia.