Bacharéis em Direito que não passaram na prova da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderão exercer a profissão como paralegais, mesmo sem o reconhecimento da entidade máxima da categoria. O projeto de lei nº 5.749/2013 foi aprovado, na última semana, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados e agora segue para o Senado. A medida não agradou a OAB, os profissionais da área, tampouco os estudantes de Direito. A proposta é do deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ) e, se aprovada, modificará o Estatuto da Advocacia do país.

O deputado afirma que a medida é para evitar que os mais de cinco milhões de brasileiros, bacharéis em Direito, que não foram aprovados no Exame da Ordem, permaneçam em um limbo profissional. A medida será votada no Senado e, se aprovada, os paralegais podem assessorar, durante três anos, atividades jurídicas, desde que um advogado o assessore. Depois do período estipulado, os profissionais devem ser aprovados na prova para seguir a carreira.

A OAB se coloca em posição contrária ao, em nota, afirmar que a medida ideal seria a prorrogação do prazo do período de estágio, seguindo por mais um ano após a conclusão da faculdade. O texto também aponta que seria um desestímulo ao estudo e capacitação. De acordo com a entidade, “não pode haver advogado de primeira e segunda linha porque não há cidadão ou causas mais ou menos importantes”.

O presidente da subseção da OAB de Bento Gonçalves, Felipe Possamai, afirma que a permissão para que bacharéis em Direito, sem o exame da OAB, atuem em funções jurídicas acabará criando uma subclasse de profissionais. “Eles serão, provavelmente, mal remunerados e ainda desestimulará outros bacharéis a buscarem a aprovação no Exame da Ordem, que também é uma forma de qualificação. Portanto, sem dúvidas, é um assunto polêmico”, afirma.

Possamai diz que a assessoria em atividades jurídicas é a grande questão do projeto, já que hoje, tal função pode ser desenvolvida por estagiários. “O paralegal seria apenas uma espécie de estagiário com curso superior, podendo ser classificado como uma subclasse e, logicamente, isto não é bom, porque ao colocá-los em uma função subalterna, ao invés de ser paralela, geraria uma imagem pejorativa entre os colegas”, aponta.

O presidente da OAB também coloca que o projeto, ao mesmo tempo em que possa parecer motivador, permitindo que logo após a faculdade este paralegal exerça algum trabalho enquanto se prepara para o próprio exame da OAB, também pode desanimar. “Caso não for aprovado na prova, após o prazo dos três anos ele volta para a mesma condição de bacharel, parecendo que deu um passo atrás”, destaca.

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